Atraso causado por defesa não autoriza concessão

Ainda, conforme o juiz Rondon Bassil Dower Filho, a Súmula 64 do STJ estabelece a inexistência de constrangimento ilegal se o excesso de prazo for causado pela defesa.

É legal julgamento de juízes convocados para atuar no Tribunal paranaense

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Não há flagrante preparado se agente aguarda momento de efetuar prisão

Consta dos autos que agentes da Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, conseguiram prender duas pessoas que tentaram fugir da residência, uma delas a própria acusada. Antes, os agentes, por meio da campana policial, flagraram a mulher entrando na casa em uma motocicleta.

Ação penal que investiga tentativa de homicídio deve prosseguir

Homem denunciado por tentativa de homicídio na Comarca de Rio Branco (356 km a oeste de Cuiabá) não obteve o reconhecimento de que a denúncia não preenche os requisitos legais e, desta forma, a ação penal instaurada contra ele deverá prosseguir.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Gravidade de crime, apenas, não é suficiente para justificar prisão preventiva

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Presidente nega liminar a acusada de estelionato

Turma arquiva HC de preso por associação ao tráfico

A defesa alegava ainda não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.

HC. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência do juízo por não restar provado o caráter internacional do tráfico

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Liminar garante retorno de prefeito ao cargo

Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

TJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

Presidente mantém a prisão de condenado por tráfico de órgãos

Operação Predador: negada liminar a ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Mantida liberdade de médico condenado por castração de menores em Altamira (PA)